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Comentário às Questões de processo civil da prova do TRT-21 / AJAJ

 

 

Olá caros alunos e alunas.

 

Hoje a banca liberou as provas e, por isso, vamos aos comentários sobre as questões de Direito Processual Civil cobradas na prova para AJAJ do TRT-21.

Na minha opinião, sem polêmicas, sem espaço para recursos. Como disse nas aulas, tudo baseado na letra da lei neste primeiro momento de provas sobre o CPC 2015.

 

Divisão dos assuntos em Processo Civil:

¼ Competência;

¼ Capacidade Especial (curador especial);

¼ Suspensão do processo;

¼ Procuradores..

 

Espero sinceramente que tenham ido bem na prova. Abaixo os breves comentários.

 

Grande abraço,

Prof. Anderson de Oliveira Noronha

Competência.

Resposta: Letra A. Trata-se de execução de título extrajudicial e uma ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, o que faz incidir o art. 55, §2º: as causas reputam-se conexas. Serão então reunidos os processos para decisão conjunta (§1º) pois não sentenciados ainda, e serão reunidas perante o juízo prevento (art. 58). Causas na mesma comarca, juízos distintos, haverá distribuição (se fosse um só juízo seria caso de registro) e isto marcará a prevenção (art. 59). Assim, a correta é a letra A.

Capacidade Especial (curador especial).

Resposta: letra B.

Está previsto no art. 72, II, primeira parte.

Letra A errada, pois se o preso for réu já estará com a capacidade postulatória preenchida e não precisará de curador especial.

Letra C errada, pois não é a todo réu revel: apenas réu revel preso, citado por edital ou com hora certa, e enquanto não for constituído advogado (art. 72, II).

Letra D errado, pois também ao réu revel citado com hora certa se nomeará curador especial (art. 72, II).

Letra E errado, pois só será nomeado curador especial ao menor de 18 anos se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele (art. 72, I).

 

Suspensão do processo.

Segundo o art. 313, §4º, o prazo para suspensão do processo  por convenção das partes nunca poderá exceder 6 meses.

Resposta, Letra B.

Procuradores.

 

 

I – o art. 105 §4º diz que, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença;

II – o art. 105, caput, diz que a procuração geral para o foro NÃO habilita o advogado a receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Para isso, tais poderes devem constar de cláusula específica.

III – exatamente o que diz o art. 104, caput e §1º;

IV – exatamente o que dizem os §§ 1º e 2º do art. 105;

V – o art. 103 não prevê a parte final do item; a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB, exclusivamente na OAB.

Resposta: Letra D.

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