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STF decidiu ADI 5.526 nos exatos termos da manifestação do Senado de junho de 2016

October 11, 2017

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STF decidiu ADI 5.526 nos exatos termos da manifestação do Senado de junho de 2016

(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)

 

Hoje (11/10) o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta Inconstitucionalidade nº 5.526[1], definindo questão relativa à aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão a parlamentares federais.

 

A decisão final do STF foi nos exatos termos da manifestação por nós redigida em nome do Senado Federal e protocolada no STF em junho de 2016 [2].

 

Como já havia tratado em artigo anterior (disponível aqui), a ação foi proposta em 13 de maio de 2016, por três partidos: o Partido Progressista (PP), o Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD). Tinha por objeto os arts. 312 e 319, caput, do Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1.941), com a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 (transcritos mais à frente). O pedido era para que o STF conferisse a estes artigos interpretação conforme à Constituição para que as medidas ali previstas, quando aplicadas a membros do Poder Legislativo, sejam submetida à casa legislativa em 24 horas, “sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”.

 

O Senado Federal apresentou duas manifestações: a primeira foi de minha autoria e protocolada em junho de 2016; a segunda foi de autoria de outro advogado do Senado e protocolada em outubro de 2017.

 

Na primeira manifestação [2], concluímos que a prisão preventiva (art. 312 do CPP) era inaplicável a parlamentares federais e que as medidas cautelares diversas da prisão poderiam ser aplicadas pelo STF mas que, quando implicasse afastamento da atividade parlamentar deveria ser seguida de remessa dos autos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a medida.

 

Na segunda manifestação do Senado, se sustentava a total inaplicabilidade de tais medidas pelo STF a parlamentares federais.

 

No julgamento de hoje, o STF à unanimidade assentou a inaplicabilidade de prisões preventivas a parlamentares (10 votos pela improcedência do pedido e um por sua prejudicialidade). Na nossa manifestação, havíamos sustentado que não havia permissivo constitucional para prisão preventiva de parlamentar federal, assim como não há para prisão temporária ou para prisão em flagrante de crime afiançável.

 

No que tange à aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o STF decidiu, por maioria, que o STF tem competência para impor tais medidas a parlamentares, deixando claro que quando a imposição de medida dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, tal decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

 

Na nossa manifestação protocolada em junho de 2016, defendemos que "em lugar de atender ao pedido dos autores, seria mais razoável ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que caso haja aplicação de medida cautelar, há que no caso concreto se verificar se redundará ou não afastamento da atividade parlamentar e, em caso positivo, deverá ser observado o rito do art. 53, §2º da CR/1988. Em resumo, se a medida cautelar diversa da prisão implicar afastamento da atividade parlamentar, devem ser os autos remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a MEDIDA CAUTELAR."

 

Cabe ressaltar que o STF deixou claro que a decisão da Casa Legislativa sobre a continuidade ou não da aplicação da medida cautelar não se trata de revisão da decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário, mas de decisão eminentemente política, que é própria da alçada do Poder Legislativo.

 

Parece-nos que, deste modo, foram preservados os valores constitucionais relativos ao interesse público da aplicação da lei penal, concretização do direito constitucional à segurança, e o desempenho das funções parlamentares, essencial ao estado democrático.

 


EM RESUMO, com a decisão do STF, fica definido que é possível ao STF aplicar medidas cautelares diversas da prisão a Deputados Federais e a Senadores da República, e que quando alguma medida afetar o exercício regular do mandato deve o Judiciário remeter os autos à Câmara ou ao Senado, respectivamente, para que a Casa resolva sobre a questão. Se a medida não afetar o exercício do mandato, não haverá tal remessa. Por fim, a Constituição não permite prisão preventiva de Deputados Federais nem de Senadores da República.

 

 

[1] Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=358853>, consultada em 11/10/2017.

 

[2] Íntegra disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=557354651#24%20-%20Presta%E7%E3o%20de%20informa%E7%F5es%20(30436/2016)%20-%20Presta%E7%E3o%20de%20informa%E7%F5es>, consultada em 01/10/2017.

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